Fique a conhecer os ‘Direitos e deveres do trabalhador’. Código do Trabalho

Compreender os direitos e deveres do trabalhador é essencial para assegurar uma relação laboral equilibrada e em conformidade com a legislação vigente.

No entanto, devido à dispersão das normas por diversos diplomas legais, a tarefa de conhecer todas as obrigações podem ser desafiantes.

Por isso, é fundamental que tanto trabalhadores como empregadores estejam atentos às disposições legais aplicáveis, garantindo o cumprimento das responsabilidades mútuas e promovendo um ambiente de trabalho justo e produtivo. Quais são, então, os direitos e deveres do trabalhador?

Os direitos do trabalhador

Os artigos 58.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa consagram os direitos fundamentais relacionados com o trabalho e os trabalhadores, estabelecendo os pilares essenciais de qualquer relação laboral.

Entre estes direitos destacam-se a garantia de uma retribuição justa e adequada ao trabalho realizado, a implementação de normas de higiene e segurança que assegurem condições adequadas para o exercício das funções e minimizem os riscos de doenças profissionais, bem como a assistência em situações de desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

Adicionalmente, é prevista a definição de um salário mínimo sujeito a atualizações periódicas e a imposição de limites à duração do trabalho, assegurando um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores.

Férias e períodos de descanso

Atualmente, os trabalhadores têm assegurados direitos fundamentais, incluindo a limitação da jornada de trabalho a um máximo de oito horas diárias, o gozo de um mínimo de 22 dias úteis de férias anuais remuneradas e a garantia de um período de descanso semanal.

Importa salientar que o direito às férias é considerado obrigatório e inalienável, sendo uma medida essencial para a promoção do bem-estar e equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

Existe ainda no artigo 128º do Código do Trabalho, alguns pontos a ter em conta e ter a ver com os direitos do trabalhador, em que fica aqui um breve resumo:

O trabalhador, no cumprimento das suas funções, deve observar um conjunto de obrigações que visam garantir a harmonia e eficiência no ambiente laboral.

Entre estas, destaca-se o respeito e tratamento com urbanidade e probidade para com o empregador, superiores hierárquicos, colegas e demais pessoas que interajam com a empresa. É essencial comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, bem como desempenhar as suas tarefas com zelo e diligência.

Adicionalmente, deve participar ativamente em ações de formação profissional proporcionadas pelo empregador, cumprir ordens e instruções relacionadas com a execução ou disciplina do trabalho, respeitando as normas de segurança e saúde, desde que não contrariem os seus direitos.

O trabalhador deve também manter lealdade ao empregador, evitando concorrência desleal e preservando informações confidenciais sobre a organização.