APAJO reage e esclarece a má desinformação sobre publicidade a jogos ilegais
A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online reagiu publicamente...
O assunto «casas de apostas ilegais em Portugal» continua a dar que falar, com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) a reagir esta quinta-feira através de comunicado.
A APAJO referiu, “a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) tem verificado a veiculação de informação errada nos media, nomeadamente nos últimos dias em debates e intervenções no âmbito de espaços televisivos, sobre a regulação do jogo online em Portugal e a responsabilidade legal em casos de publicidade a operadores ilegais, nomeadamente por parte de figuras públicas.”
“O estudo anual promovido pela APAJO sobre os Hábitos de Jogo Online dos Portugueses revelou na última edição que apenas 37,7% dos jogadores que apostam em sites ou aplicações ilegais parece ter conhecimento de que o faz e a maioria, 62,3%, declaram não jogar em operadores ilegais ou não saber se o fazem. É por isso muito crítico que os meios de comunicação social portugueses sejam claros e precisos com a informação prestada sobre o setor, de forma a evitar que milhares de pessoas sejam continuamente expostas aos riscos de apostar em sites não licenciados”, afirma Ricardo Domingues, Presidente do Conselho Diretivo da APAJO.
‘O Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online prevê que incorre no crime de exploração ilícita de jogos e apostas online quem explorar jogos e apostas online sem licença para o efeito, mas também quem promover, organizar ou consentir os mesmos. A publicação de conteúdo nas redes sociais, designadamente a utilização dessas plataformas para publicidade ou promoção de produtos, ou serviços, deve respeitar os limites legais aplicáveis.’
É FALSO QUE SE POSSA PEDIR LICENÇA PARA PUB
Nessa medida, a promoção de conteúdos nas redes sociais que visa divulgar ou direcionar seguidores portugueses para um website, ou aplicação explorada por um operador de jogos e apostas online que não tem uma licença emitida Comissão de Jogos (do Turismo de Portugal) para operar no território nacional é suscetível de ser qualificada como promoção de jogos e apostas online explorados por quem não tem licença para o efeito e, nessa medida, poderá constituir a prática de um crime.
É falso que seja possível a alguém “pedir licença” para fazer publicidade a operadores de jogo online, assim como não corresponde à verdade que no caso do operador se licenciar, os atos passados de publicidade a jogo ilegal deixem de ser puníveis. Nem tão pouco o desconhecimento da legislação isenta qualquer cidadão das suas responsabilidades legais. De igual forma, a condenação da conduta de promoção do jogo ilegal online não constitui em si fator de desculpabilização.
Relembram as várias queixas apresentadas, “A APAJO tem apresentado queixas-crime contra influencers que publicitam jogo ilegal online – Numeiro, Cláudia Nayara, ritinhayoutuber, GODMOTA e Bruno Savate, além dos operadores Betify, Monro, Weiss, BC.Game, Stake, Wolfi e Starda, além de Vem Apostar, e continuará a denunciar estes ilícitos criminais.”
Carlos Anjos acabou por ser desmentido, “Uma das imprecisões mais preocupantes registadas esta semana por parte de comentadores televisivos foi a identificação de pelo menos um operador sem qualquer licença como legítimo.”
Os operadores com licença para operar em Portugal são sujeitos a uma lista muito completa e exigente de requisitos para proteção ao consumidor e são supervisionados de forma muito próxima pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. A lista de operadores está presente aqui.
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