Lei nº 26/2023

A divulgação de imagens íntimas dão uma pena de prisão até 5 anos. Miguel Vicente é uma das caras conhecidas vítimas deste crime. O algarvio já confessou, “não esperava que fosse partilhado por parte dessa mulher” e deixou a dica “sirva de exemplo para outras pessoas (…) não o façam, mesmo confiando muito nas pessoas. Não se deve confiar. Em situações destas…" Tudo aqui. A Lei nº 26/2023 veio melhorar (e muito) o artº 193º do Código Penal que "punia com 2 anos de prisão ou com pena de multa até 240 dias diversas condutas ilícitas por meio de informática, entre as quais a devassa à vida privada". Desta forma, "reforçou a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos', e agora pune até 5 anos de prisão". Acaba ainda por ser mais abrangentes, "os mesmos prestadores devem assegurar, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados a pedido do ofendido ou de terceiros". Leia Também: Zena Pacheco de regresso ao Big Brother?

Divulgar imagens íntimas dá até 5 anos de pena de prisão, o caso de Miguel Vicente ou Zena Pacheco