O primeiro-ministro tentou travar o acesso público aos dados financeiros da sua antiga empresa, mas os dez juízes do Tribunal Constitucional rejeitaram os argumentos por unanimidade.
A recente batalha legal de Luís Montenegro para ocultar os dados financeiros da sua antiga empresa tem gerado uma enorme onda de críticas. De acordo com as notícias divulgadas na passada segunda-feira, 16 de novembro, o primeiro-ministro tentou impedir a Entidade para a Transparência de autorizar o acesso público às informações da Spinumviva – uma empresa que fundou e que, mais tarde, transferiu para os filhos.
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O chefe de Governo apresentou recursos para travar esta divulgação, mas acabou por sofrer uma pesada derrota no Tribunal Constitucional (TC), que chumbou as suas intenções por unanimidade.
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Atenta a este braço de ferro com a justiça, Tânia Laranjo recorreu às redes sociais para expor e condenar a postura do chefe de Governo. “Quatro vezes. Foi o número de vezes que Luís Montenegro tentou impedir o acesso público a informação sobre a Spinumviva. A Entidade para a Transparência recusou. Agora, o Tribunal Constitucional confirmou todas as decisões“, escreveu a jornalista da CMTV, sublinhando a insistência de Montenegro em manter o secretismo.
Para que se compreenda a dimensão do caso, importa explicar os motivos que o primeiro-ministro apresentou em tribunal para esconder as contas. Luís Montenegro alegou que a publicação dos saldos das contas bancárias da empresa poderia gerar “perceções mediáticas enviesadas” e uma “suspeição social indevida e desnecessária“.
Adicionalmente, invocou a existência de riscos comerciais, afirmando que era necessário proteger a lista de clientes e os serviços prestados pela Spinumviva. No entanto, estes argumentos não convenceram a comunicadora.
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“E há qualquer coisa de preocupante nesta dificuldade de escrutínio. O argumento de que a divulgação dos dados pode provocar perceções mediáticas enviesadas diz muito sobre a forma como se olha para a transparência. Como se o problema fossem as perguntas“, atirou Tânia Laranjo, apontando o dedo ao facto de o governante tentar culpar a comunicação social e a opinião pública para justificar a falta de clareza nas suas contas.
O Tribunal Constitucional partilhou do mesmo entendimento rigoroso e deitou por terra as justificações do líder do Executivo. Os dez juízes apontaram uma total falta de fundamentação concreta, explicando que, para se travar a consulta pública de uma declaração de rendimentos e património, é necessário apresentar factos concretos, o que Luís Montenegro não fez. Além disso, o TC desmontou a desculpa dos “riscos comerciais”, esclarecendo que a lista de clientes da empresa nem sequer faz parte dos campos que o público pode consultar.
Perante esta derrota pesada, e embora o seu gabinete tenha inicialmente desvalorizado a situação com questões formais, o primeiro-ministro deu o assunto por encerrado e garantiu que não voltará a apresentar recursos. Um recuo que não apagou as marcas da sua resistência inicial, levando Tânia Laranjo a deixar uma reflexão contundente sobre o papel de quem ocupa cargos de poder.
“Um primeiro-ministro não pode confundir escrutínio com perseguição, nem transparência com uma cedência que faz a contragosto. Governar implica prestar contas. A democracia não é só ganhar eleições. É aceitar que ninguém está acima do escrutínio. E quem convive mal com isso devia começar por perceber o lugar que ocupa numa democracia“, rematou a jornalista, lembrando a responsabilidade inerente à governação do país.